Pelo menos 37 denúncias de violações dos direitos humanos por parte do governo Jair Bolsonaro já foram feitas e imagem do Brasil se deteriora frente à comunidade internacional.

Reportagem de Jamil Chade, em seu blog no portal Uol nesta terça-feira (10), afirma que a Organização das Nações Unidas (ONU) recebeu pelo menos 37 denúncias sobre violações dos direitos humanos cometidas neste primeiro ano de governo Jair Bolsonaro.

Segundo organizações e diplomatas ouvidos pelo jornalista, com Bolsonaro e Ernesto Araújo, ministro das Relações Exteriores, a diplomacia brasileira retomou o status que tinha durante a ditadura militar, com denúncias constantes de violações de direitos.

Há, na visão de especialistas, uma deterioração da imagem brasileira perante a comunidade internacional, principalmente após descumprimento de recomendações do órgão multilateral e no revezamento de diplomatas durante as reuniões para defender posições e ler declarações elaboradas no Itamaraty.

Via Revista Fórum

A Receita Federal liberou na manhã desta segunda-feira (9) a consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda 2019.

De acordo com o Fisco, 320.606 contribuintes serão contemplados com o recebimento de R$ 700 milhões.

Os contribuintes com os nomes presentes neste lote receberão a grana, na conta bancária indicada na declaração já na próxima segunda-feira (16).

Quem enviou a declaração e não teve a restituição liberada em nenhum dos sete lotes caiu na malha final e terá que acertar as contas com a Receita.

No lote atual, estão contemplados 3.308 contribuintes idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos. Há ainda 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.789 que têm o magistério como maior fonte de renda.

Além da página na internet, os contribuintes também podem saber se estão no quarto lote de restituição ligando para o Receitafone 146 ou acessando o aplicativo do Fisco, disponível para os sistemas Android e iOS.

Após ser depositada, a restituição ficará disponível no banco durante o período de ano. Se o contribuinte não fizer o saque no prazo, deverá solicitar o montante pela, mediante o Formulário Eletrônico — Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor a ser restituído não apareça na conta bancária, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O governo de Jair Bolsonaro surpreendeu a todos com a promulgação de uma Medida Provisória que extingue o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

O anúncio da decisão presidencial causou espanto por se tratar de um recurso que, nos últimos dez anos, atendeu 4,5 milhões de vítimas e desses 485 foram fatais, tendo como maior parte desse total, 250 mil, só de motociclistas que ficaram inválidos, com sequelas permanentes que os impedem de trabalhar ou que perderam suas vidas.

O DPVAT, que é um pagamento garantido a toda pessoa que se envolve em um acidente de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no País, arrecadou em 2018 R$ 4,669 Bilhões, tendo desse valor R$ 2,101 Bilhões (45%) destinados para o Sistema único de Saúde (SUS).

Essa medida adotada pelo governo federal tem como argumento o combate a fraudes no sistema DPVAT, mas influencia diretamente a vida de cerca de 300 mil pessoas.

Em nota, entidades que representam categorias de motofrete e mototáxi publicaram nota de repúdio a medida do governo.

Veja Abaixo:

Fim do DPVAT é erro e pode deixar cerca de 300 mil pessoas na mão

É isso mesmo! Por ano, esse é o número de pessoas que recebem o DPVAT (Seguro Obrigatório) vitimadas pelos acidentes de trânsito em todo Brasil.

Pela falta de politicas públicas para quem anda de motocicleta em todo Brasil, as entidades representativas das categorias de motofrete e mototáxi (SindimotoSP e Febramoto) se posicionam contra o fim do seguro DPVAT, por entender que esse seguro obrigatório tem a função social de proteção à vida de todos acidentados no trânsito, sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou motoristas.

De acordo com as estatísticas da Seguradora Líder, que administra o Consórcio do DPVAT, 75% das indenizações são decorrentes de acidentes com motociclistas e a maioria das vítimas é de jovens pobres entre 18 e 30 anos.

Outros dados publicados pela Líder apontam que, no primeiro semestre de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas.

No entendimento das entidades os mais fracos e de baixa renda no trânsito como os motociclistas serão totalmente prejudicados com essa medida. Sem o DPVAT essas pessoas ficarão sem proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares.

Este seguro é o único que atende mais de 300 mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito. Na imensa maioria cidadãos abaixo da renda, espalhados de norte a sul do País, são vítimas de acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte ou pela invalidez permanente.

O DPVAT é um seguro social que funciona. Indeniza mais de 40 mil mortes e mais de 200 mil casos de invalidez permanente todos os anos. Além disso, indeniza outros mais de 200 mil casos de despesas médico-hospitalares. 

Extinguir o DPVAT é deixar um número de vítimas superior ao total de mortos na guerra da Síria sem nenhuma proteção efetiva. O SUS - Sistema Único de Saúde - sem os 45% da receita desse seguro pode entrar em colapso. Para se ter uma ideia quanto isso representa em dinheiro, nos últimos dez anos foram repassados R$ 37 bilhões ou, anualmente, mais ou menos 3% do orçamento total da saúde pública brasileira.

Com o fim do DPVAT, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 seguem cobertos pela atual apólice, depois disso, é cada um por si.