Técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmaram à Folha que o objetivo é reduzir a judicialização. Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.

Os casos mais comuns são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria rural, que geralmente atendem os mais pobres.

Hoje, os gastos com um processo judicial saem dos cofres públicos —da União ou dos estados. O time de Jair Bolsonaro propõe que, se a pessoa tiver renda suficiente, irá arcar com os custos de uma ação contra a Previdência Social, caso a Justiça decida contra o autor do processo.

A alteração nas regras depende de aprovação de um projeto de lei no Congresso. A palavra final, portanto, é de deputados e senadores.

A medida integra o pacote de iniciativas para estimular a economia e a criação de vagas de trabalho, cujo pilar é o chamado Emprego Verde e Amarelo, que reduz os encargos na contratação de mão de obra.

O fim da gratuidade em ações contra o INSS, contudo, deve poupar os mais pobres. A ideia do governo é isentar quem não tem condições de pagar pelo processo judicial.

Assim, famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) não seriam cobradas. O mesmo valeria para famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 499).

A proposta de cobrar os custos de quem tiver o processo previdenciário negado pela Justiça só deve valer para quem ingressar com as ações após o aval do Congresso.

A ideia partiu da equipe do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ex-deputado federal, ele é um dos principais articuladores políticos da gestão Bolsonaro.

Medida semelhante foi adotada na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso no governo de Michel Temer (MDB). Marinho, à época deputado, esteve na linha de frente dessa reforma, que resultou na redução dos processos trabalhistas.

Integrantes do Ministério da Economia esperam que, se aprovada a proposta, haverá também um corte na “judicialização inconsequente” e no número de processos, pois o trabalhador passa a considerar o risco do ônus.

O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) critica o projeto.

“Ao mudar a lei da Justiça gratuita, estão impedindo o acesso das pessoas ao Poder Judiciário. É inconstitucional fixar um valor de renda para que a pessoa possa entrar na Justiça. Fazer isso para o direito previdenciário é muito pior, pois lidamos com pessoas vulneráveis”, diz a presidente do IBDP, Adriane Bramante.

O governo argumenta que não é justo usar recursos públicos para bancar processos previdenciários de quem tem condições de pagar.

A proposta começará a tramitar pela Câmara e, depois, precisará do aval do Senado.

Para o presidente do IBDP, a mudança poderá elevar significativamente a quantidade de recursos administrativos (ao próprio INSS) quando um pedido é negado. Assim, o INSS poderia demorar ainda mais para responder aos requerimentos de aposentadorias e pensões.

No projeto, o governo prevê ainda que, em caso de falta de documentos necessários no pedido de benefício do INSS, o requerimento deve ser arquivado. Será possível entrar com uma nova solicitação, mas o auxílio, aposentadoria ou pensão, se concedidos, passam a ter validade a partir do segundo pedido.

Neste ano, a equipe de Guedes já adotou uma medida para impor um limite nos julgamentos de temas previdenciários na Justiça estadual.

A Constituição permite que, se não houver Justiça Federal na cidade, a pessoa possa recorrer à Justiça Estadual —que tem maior capilaridade— para entrar com ações contra o INSS.

Após o aval do Congresso, foi publicada uma lei para dar novas condições aos julgamentos quando não há vara federal onde o segurado reside.

A lei publicada em setembro determina que o segurado não pode recorrer à Justiça Estadual se houver vara previdenciária da Justiça Federal em até 70 quilômetros de seu município.

O governo argumenta que a Justiça Federal é mais ágil e, assim, o trabalhador aguardaria menos tempo por uma decisão.

O projeto do governo, a ser analisado pelo Congresso, também poderá restringir o acesso ao juizado especial federal cível, que julga processos envolvendo valores de até 60 salários mínimos (R$ 59.880).

Geralmente essa esfera judicial é usada em ações de direito do consumidor.

A ideia da equipe de Guedes é que a isenção dos custos dos processos seja mantida apenas para a população de baixa renda —mesmos critérios definidos para as causas contra o INSS.

O argumento do governo, novamente, é que haja redução no número de ações contra empresas e, com isso, se espera a criação de novas vagas de emprego.

FONTE: Folha SP

O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (27) que os juros do cheque especial serão de no máximo 8% ao mês. A medida passa a vigorar em 6 de janeiro de 2020.

É a primeira vez que o Banco Central decide impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres, isto é, que não tem um direcionamento estipulado por lei (como ocorre com o crédito imobiliário ou microcrédito).

A decisão foi tomada em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia.

O cheque especial é uma das modalidades de crédito mais caras do país e não tem limite para os juros, ou seja, os bancos têm liberdade para definir a taxa.

Dados divulgados mais cedo pelo BC mostram que a taxa média do cheque especial alcançou 305,9% ao ano em outubro, o que equivale a uma taxa de 12% ao mês.

Com o limite imposto agora, o juro anual será de cerca de 150% ao ano, no máximo, de acordo com o Banco Central.

Banco Central impõe limite para taxa cobrada no cheque especial

Tarifa
Em contrapartida ao limite para os juros, o BC anunciou que bancos poderão cobrar uma tarifa para disponibilizar o limite de cheque especial aos clientes, o que não ocorre hoje.

Para limites de crédito de até R$ 500 está vedada a cobrança de taxa.
Acima desse valor, as instituições poderão cobrar uma tarifa mensal de até 0,25% do valor que exceder R$ 500. Atualmente, cerca de 19 milhões de clientes têm limite até este valor.

A cobrança começará a ser feita automaticamente para contratos firmados (isto é, novas contas correntes com limite de cheque especial) a partir de 6 de janeiro de 2020.

Para os correntistas que já têm acesso ao cheque especial, utilizado ou não, a cobrança de tarifa só será possível após 1º de junho de 2020. E ainda assim, após uma "repactuação" do contrato com o banco.

O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, explicou que as instituições terão que informar e ter a concordância dos atuais clientes antes de começar a cobrar tarifa sobre o cheque especial.

"O banco tem que pedir anuência do cliente. E se o cliente que tem um limite superior quiser migrar pra um limite de R$ 500 reais, ou mais baixo, ele tem essa opção. E a instituição financeira não pode impedir o cliente de migrar para limite que é isento", explicou Mello.
Quem optar por não ter o cheque especial disponibilizado na conta, não vai pagar a tarifa.

O direto de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, informou que de um total de R$ 350 bilhões disponibilizados atualmente pelos bancos em linhas de cheque especial, somente cerca de R$ 26 bilhões são utilizados pelos clientes.

Segundo Damaso, embora esse dinheiro não seja efetivamente emprestado, ele representa um custo para os bancos, que precisam cumprir exigências de manutenção de capital próprio para garantir que não haja risco para o sistema financeiro.

"Esse capital tem um custo para a instituição financeira captar, tem que emitir ação, tem uma captação a ser feita em mercado. É aí que se materializa o custo [da disponibilização do cheque especial]", disse.

Desconto de tarifa
Otávio Damaso explicou ainda que, quando o cliente utilizar o crédito do cheque especial, o banco terá que descontar dos juros cobrados o valor da tarifa.

"Você entrou no cheque especial, usou o cheque especial e incorreu em juros. No final do mês, os juros que você vai pagar, a instituição financeira vai ter que deduzir o valor da tarifa que te cobrou. Se teve juros de R$ 5 e a tarifa fosse de R$ 1, esse R$ 1 vai ser abatido do que você tem que pagar ao banco", detalhou.

Portabilidade
O Banco Central também vai permitir, a partir de abril de 2020, a portabilidade de dívidas do cheque especial para outras modalidades e entre instituições financeiras.

Atualmente, os bancos disponibilizam aos clientes linhas mais baratas, como o crédito pessoal, para quitar a dívida do cheque especial, que tem custo mais elevado. No entanto, a negociação é feita dentro da mesma instituição financeira.

A novidade é que os clientes poderão levar sua dívida do cheque especial para outro banco, para renegociar os juros, como já ocorre em outras linhas de crédito.