A equipe do presidente sem voto Michel Temer já avisou que a Reforma da Previdência está em fase final de discussão e será enviada ao Congresso Nacional após a votação, em primeiro turno, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)55 - a conhecida PEC 241 -, que prevê o corte dos investimentos públicos nas áreas sociais.
Nunca é demais lembrar que a PEC 55 mudará, para pior, a cara da Saúde e Educação no Brasil.
Confira as principais mudanças:
Idade mínima
Com a reforma, os trabalhadores e trabalhadoras passarão a se aposentar com 65 anos, podendo chegar aos 70 anos. Levando em conta a expectativa de via em muitos estados do país, esse trabalhador ou trabalhadora nem chegará a gozar desse direito. Essa regra servirá tanto para o setor privado e público como os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Quem será afetado
Todos os trabalhadores ativos serão atingidos. Quem tem menos de 50 anos terá que obedecer às novas regras integralmente. Quem hoje tem 50 anos ou mais será enquadrado em normas um pouco mais suaves, mas ainda assim exigindo um tempo adicional para requerer o benefício. Os já aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a data da promulgação da reforma não serão afetados.
Homens e mulheres
Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). Sem levar em consideração a tripla jornada travada pelas mulheres, a gestão sem voto pretende unificar em 65 anos a idade mínima para os dois sexos.
Servidores Públicos perderam direitos também
A ideia é acabar com aposentadorias especiais para professores, PMs, militares e bombeiros. Os docentes, que atualmente podem se aposentar cinco anos antes, terão de seguir as mesmas regras válidas para os demais trabalhadores. No caso de policiais militares e bombeiros, a competência é dos estados, mas há intenção de fixar uma idade mínima para a ida dos militares para a reserva (passaria de 30 anos para 35). A idade compulsória (limite para permanência na ativa) deverá acabar. Também está sendo avaliado o impacto fiscal da pensão das filhas de militares.
Pensão por morte
A pensão por morte, que hoje é integral, deverá ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados. Também será proibido o acúmulo de dois benefícios, como aposentadoria e pensão por morte. Nesse ponto, é bom lembrar que mais de 70% dos benefícios pagos nessa modalidade são para mulheres viúvas e pobres, ou seja, a única renda que possui para sustentar sua família é de dois salários mínimos.
Aposentadoria por invalidez
O que Temer quer é que a classe trabalhadora pague a conta. Trabalhe mais e contribua mais. Por isso sua proposta pretende elevar o tempo de contribuição para requerer o benefício, dos atuais 12 meses para até três anos, ou seja, 36 contribuições. Além disso, a reforma vai mexer com o valor deste tipo de aposentadoria, que hoje é integral e não leva em conta a idade nem o tempo de contribuição. Segundo a nova proposta, essa modalidade de benefício poderá ter um piso estabelecido, que deverá ser de 70%, em relação ao cálculo da média dos 80% maiores salários de todo o período de contribuição, acrescido de adicional de 1% para cada ano de recolhimento.
Desvinculação do salário mínimo
Com a nova regra, Temer irá congelar a aposentadoria e com isso retirar o poder de compra de mais de 35 milhões de beneficiados. Essa medida irá quebrar milhares de pequenos munícios que tem nas aposentadorias uma fonte importante para a economia local.
Benefício assistenciais
Hoje, idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial. Com Temer, isso não será mais possível.
Portal CTB - Com informações do O Globo