Segundo a entidade, a medida alterou de forma ilegal o Estatuto do Desarmamento, e deveria ser votada via projeto de lei
A Procuradoria dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal, recomenda a suspensão total da flexibilização do porte de armas no País proposta pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo a entidade, o decreto 9.785/2019 alterou de forma ilegal o Estatuto do Desarmamento, e deveria ser votada via projeto de lei.
Foi encaminhada ainda uma nota técnica ao Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral da República. Diz um trecho do parecer: “As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”.
Para a Procuradoria, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão os problemas que atingem a segurança pública nas cidades e no campo. “O objetivo declarado da medida é cumprir com uma promessa de campanha política, pouco importando os princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública”, destaca o texto à PGR.
A PFDC considera também que o decreto atropelou princípios fundamentais da Constituição, como a legalidade estrita (art. 5º), a separação de poderes (art. 2º ), solidariedade (art. 3º) e o devido processo legal substantivo (art. 5º).
Fonte: Carta Capital