A Receita Federal liberou na manhã desta segunda-feira (9) a consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda 2019.

De acordo com o Fisco, 320.606 contribuintes serão contemplados com o recebimento de R$ 700 milhões.

Os contribuintes com os nomes presentes neste lote receberão a grana, na conta bancária indicada na declaração já na próxima segunda-feira (16).

Quem enviou a declaração e não teve a restituição liberada em nenhum dos sete lotes caiu na malha final e terá que acertar as contas com a Receita.

No lote atual, estão contemplados 3.308 contribuintes idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos. Há ainda 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.789 que têm o magistério como maior fonte de renda.

Além da página na internet, os contribuintes também podem saber se estão no quarto lote de restituição ligando para o Receitafone 146 ou acessando o aplicativo do Fisco, disponível para os sistemas Android e iOS.

Após ser depositada, a restituição ficará disponível no banco durante o período de ano. Se o contribuinte não fizer o saque no prazo, deverá solicitar o montante pela, mediante o Formulário Eletrônico — Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor a ser restituído não apareça na conta bancária, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

As seis centrais sindicais formalmente reconhecidas (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT) encaminharam ofício ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbe (DEM-AP), pedindo que o Legislativo devolva ao governo a Medida Provisória (MP) 905, que criou o “programa verde e amarelo”, voltado para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Segundo as entidades, além de não ter a urgência e relevância requeridas para uma MP, a proposta reapresenta temas que já haviam sido rejeitados pelo parlamento. Apresentada no dia 12, a MP 905 aguarda instalação de comissão mista no Congresso. O prazo para apresentação de emendas terminou na última quarta-feira (20) – foram apresentadas 1.930.

No documento, os sindicalistas apontam incoerência do governo, já que na mesma semana em que promulga a emenda da “reforma” da Previdência, aprovada sob justificativa de déficit do sistema, o Executivo apresenta uma medida provisória “que prevê a desoneração de empresas no que tange às contribuições previdenciárias, bem como estabelece alíquotas diferenciadas aos novos trabalhadores contratados na modalidade prevista na norma”. Além disso, eles lembram que o item sobre trabalho aos domingos e feriados já havia sido discutido, e retirado, na MP 881, sobre “liberdade econômica”. E consideram que “não é razoável” reapresentar esse e outros itens apenas três meses depois.

Os dirigentes das centrais consideram grave o fato de o tema ter sido divulgado sem informação ou consulta prévia ao Conselho Nacional do Trabalho. A MP 905 já sofreu críticas de entidades como Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e Dieese.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, considera que a medida contém “bichos estranhos” ao projeto principal. “Incluir esses ‘jabutis’ rejeitados anteriormente na MP 881 é mais um ataque deste governo aos direitos trabalhistas. Por isso, estamos pedindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que retire esses pontos e que o presidente do Senado devolva a (Jair) Bolsonaro a MP”, afirma.

A comissão mista deverá ser instalada nesta semana. O presidente do colegiado será o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o relator, o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

À Rádio Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a atual e as próximas gerações vão sentir os estragos que a recém-aprovada “reforma” da Previdência irá causar, enquanto beneficia apenas banco e rentistas, e citou a MP 905. “Sei que outros combates virão. Está aí o pacote verde e amarelo. São 135 mudanças na CLT. É outra reforma trabalhista. E já falam que virá uma outra ainda, que há um grupo de técnicos, identificados com o governo, que já está estudando a terceira reforma trabalhista, num período tão pequeno”, lembrou, citando um grupo de “altos estudos” organizado pelo Executivo, que deve apresentar propostas ainda este ano.

O governo de Jair Bolsonaro surpreendeu a todos com a promulgação de uma Medida Provisória que extingue o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

O anúncio da decisão presidencial causou espanto por se tratar de um recurso que, nos últimos dez anos, atendeu 4,5 milhões de vítimas e desses 485 foram fatais, tendo como maior parte desse total, 250 mil, só de motociclistas que ficaram inválidos, com sequelas permanentes que os impedem de trabalhar ou que perderam suas vidas.

O DPVAT, que é um pagamento garantido a toda pessoa que se envolve em um acidente de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no País, arrecadou em 2018 R$ 4,669 Bilhões, tendo desse valor R$ 2,101 Bilhões (45%) destinados para o Sistema único de Saúde (SUS).

Essa medida adotada pelo governo federal tem como argumento o combate a fraudes no sistema DPVAT, mas influencia diretamente a vida de cerca de 300 mil pessoas.

Em nota, entidades que representam categorias de motofrete e mototáxi publicaram nota de repúdio a medida do governo.

Veja Abaixo:

Fim do DPVAT é erro e pode deixar cerca de 300 mil pessoas na mão

É isso mesmo! Por ano, esse é o número de pessoas que recebem o DPVAT (Seguro Obrigatório) vitimadas pelos acidentes de trânsito em todo Brasil.

Pela falta de politicas públicas para quem anda de motocicleta em todo Brasil, as entidades representativas das categorias de motofrete e mototáxi (SindimotoSP e Febramoto) se posicionam contra o fim do seguro DPVAT, por entender que esse seguro obrigatório tem a função social de proteção à vida de todos acidentados no trânsito, sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou motoristas.

De acordo com as estatísticas da Seguradora Líder, que administra o Consórcio do DPVAT, 75% das indenizações são decorrentes de acidentes com motociclistas e a maioria das vítimas é de jovens pobres entre 18 e 30 anos.

Outros dados publicados pela Líder apontam que, no primeiro semestre de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas.

No entendimento das entidades os mais fracos e de baixa renda no trânsito como os motociclistas serão totalmente prejudicados com essa medida. Sem o DPVAT essas pessoas ficarão sem proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares.

Este seguro é o único que atende mais de 300 mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito. Na imensa maioria cidadãos abaixo da renda, espalhados de norte a sul do País, são vítimas de acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte ou pela invalidez permanente.

O DPVAT é um seguro social que funciona. Indeniza mais de 40 mil mortes e mais de 200 mil casos de invalidez permanente todos os anos. Além disso, indeniza outros mais de 200 mil casos de despesas médico-hospitalares. 

Extinguir o DPVAT é deixar um número de vítimas superior ao total de mortos na guerra da Síria sem nenhuma proteção efetiva. O SUS - Sistema Único de Saúde - sem os 45% da receita desse seguro pode entrar em colapso. Para se ter uma ideia quanto isso representa em dinheiro, nos últimos dez anos foram repassados R$ 37 bilhões ou, anualmente, mais ou menos 3% do orçamento total da saúde pública brasileira.

Com o fim do DPVAT, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 seguem cobertos pela atual apólice, depois disso, é cada um por si.

A CCJ vai examinar, debater e votar apenas a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Caso a matéria seja aprovada na CCJ, em seguida vai ser constituída e instalada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Mas isto só deverá acontecer em 2020, em fevereiro, quando serão retomados os trabalhos legislativos, após o recesso, que começa no dia 23 de dezembro.

A PEC 196 versa sobre a alteração do artigo 8º da Constituição Federal, que trata da organização sindical.

No ‘voto do relator’, o proponente, deputado Marcelo Ramos diz que: ‘A Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a Proposta com 241 (duzentos e quarenta e uma) assinaturas confirmadas, restando obedecido o art. 60, I, da Constituição.’

Para a CTB, é fundamental a Unicidade Sindical e a rejeição do pluralismo.

Segundo a Resolução política da 21ª Reunião da Direção Executiva da CTB: “Jair Bolsonaro pretende impor com o óbvio propósito de dividir, pulverizar e debilitar ainda mais o movimento sindical e o povo trabalhador, de modo a facilitar sua obra de destruição das conquistas e direitos da nossa classe. O momento exige um esforço redobrado para a sobrevivência e o fortalecimento das organizações sindicais, que caminham lado a lado com as conquistas e os direitos trabalhistas.”.

Via DIAP