A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para mudar a legislação que rege os planos de saúde. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou, em comissão especial que trata do assunto, o relatório da proposta, que reúne itens de 150 projetos diferentes relacionados a planos de saúde e que tramitavam no Congresso.
Uma das principais mudanças refere-se ao modelo de reajuste dos planos para idosos. A ideia é diluir o aumento que marca a mudança de faixa etária.Hoje ele é aplicado de uma só vez, quando o beneficiário completa 59 anos.
O projeto tramita em regime de urgência e pode seguir direto para o plenário, mas os parlamentares acordaram que haverá prazo para discussão e uma votação na própria comissão. Como a urgência também impede que haja emendas ao texto, o combinado foi que Marinho aceitará sugestões que poderão ou não serem incluídas por ele no relatório.
Multa mais flexível para empresas
A intenção é votar a proposta na comissão em 8 de novembro. O projeto tramita em regime de urgência e pode seguir direto para o plenário, mas os parlamentares acordaram que haverá prazo para discussão e uma votação na própria comissão. Como a urgência também impede que haja emendas ao texto, o combinado foi que Marinho aceitará sugestões que poderão ou não serem incluídas por ele no relatório.
A questão do reajuste para idosos é apenas um dos aspectos que podem ser alterados na legislação. O texto prevê mudanças que interferem diretamente no cotidiano do consumidor, como a obrigação de oferta de planos de saúde individuais, que praticamente sumiram do mercado, e a redução de multas para operadoras em casos de negativa ou demora no atendimento, entre outras infrações.
— Muitas mudanças podem ter impacto forte na relação entre consumidor e operadoras. Há uma grande preocupação que o texto esteja abrindo espaço para que as operadoras possam segmentar ainda mais a cobertura dos planos. Há receio que a proposta de parcelamento do reajuste da última faixa etária possa abrir espaço para um aumento do custo final aos idosos — afirma Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Para Patrícia Cardoso, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública, a mudança nas regras de reajuste para idosos visam a reduzir a judicialização:
— Os aumentos aos 59 anos são altíssimos, e muitos consumidores conseguem, na Justiça, reduzir esse percentual. Com o parcelamento se esvazia esse primeiro aumento, mas o impacto vem num momento que o consumidor está fora do mercado, com renda menor.
CONHEÇA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS:
IDOSOS - Os idosos poderão ter reajustes escalonados nas mensalidades. Hoje, a regra prevê que a última faixa etária (acima de 60 anos) tenha uma mensalidade de no máximo seis vezes o valor pago pela primeira faixa etária (0 a 18 anos). Por isso, os planos atualmente costumam aplicar um reajuste altíssimo quando o cliente completa 59 anos, já que o Estatuto do Idoso restringe aumentos após essa idade. Pelo projeto em discussão na Câmara, esse percentual seria parcelado e aplicado em etapas, a cada cinco anos (aos 59 anos de idade, depois aos 64 anos etc.)
MULTA MENOR: Hoje, a multa para operadoras em caso de negativa de atendimento ou de descumprimento de prazos para a prestação do serviço é de, no mínimo, R$ 5 mil. O texto retira esse valor mínimo e determina que o montante não ultrapasse dez vezes o valor do procedimento. Assim, se uma consulta custa R$ 80, o valor da multa seria de até R$ 800.
PLANO INDIVIDUAL: Todas as operadoras de saúde terão de oferecer planos individuais e familiares. Hoje, não há essa obrigação e há muito pouca oferta desses planos. Quando um plano coletivo por adesão decidir não renovar o contrato, aos idosos, é garantida a oferta de um plano individual ou familiar.
NÚCLEO TÉCNICO: Quando houver disputa na Justiça entre planos de saúde e consumidores sobre autorização de procedimentos, o juiz precisará ouvir profissionais de saúde de um “núcleo de apoio técnico” antes de tomar sua decisão. Esse núcleo já existe em alguns tribunais hoje. Especialistas em defesa do consumidor temem que isso seja prejudicial aos beneficiários dos planos.
VACINAS: Os planos passam a cobrir vacinas solicitadas pelo médico, desde que estejam registradas e não constem do calendário nacional de vacinação.
Fonte: Conatig News